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29.1.2025
Eco

João Taborda da Gama and Daniel Santos Almeida publish an opinion piece in the Jornal Água & Ambiente: “Um ano que são dez"

Gama Glória is known for our counsel on complex public policy decisions with conflicting interests. If a decision has far-reaching consequences that will carry into the future, we are in our element. In this sense, the extension of waste-management licenses is an excellent example of our strong suit.

All companies that inject packaged products into the Portuguese market – such as packers, fillers and importers - are responsible by law for the management and final disposal of packaging waste. But collecting waste from consumers’ homes is beyond the companies’ purview, so the law allows them to delegate this work to a licensed body. That’s where SIGRE comes in.

SIGRE exists to organize and manage the collection, recovery and recycling of reusable packaging waste, and to reduce the amount of waste going to landfills. Until now, this license has been focused on urban waste. A recent extension to their license allows SIGRE’s management entities additional authority to manage packaging non-urban waste, starting in 2025.

The extension of waste-management licenses is a textbook example of a public policy decision fraught with complex and conflicting interests, with consequences for the entire Portuguese territory and population that carry well into the future. In this case, it’s possible that the authorities whose responsibility has been extended may not have all the information they need to achieve their mission – including, crucially, what distinguishes urban waste from non-urban waste – and this information may not be available until July 2026, when the experimental phase comes to an end. What does this mean for Portugal’s people and environment?

In Jornal Água & Ambiente, Gama Glória partner João Taborda da Gama and associate Daniel Santos Almeida discuss the risks, opportunities and implications of the move. Find their article, "Um ano que são dez," on the journal's website.

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João Taborda da Gama e Daniel Santos Almeida da Gama Glória publicam um artigo de opinião no Jornal Água & Ambiente: “Um ano que são dez.”  

A Gama Glória é conhecida pelo aconselhamento em decisões de políticas públicas complexas com interesses conflituantes. Se uma decisão tem consequências de longo alcance que se prolongarão no futuro, estamos no nosso elemento. Nesse sentido, a extensão de licenças de gestão de resíduos é um excelente exemplo do nosso ponto forte.

Todas as empresas que colocam produtos embalados no mercado português – como embaladores, importadores de produtos embalados e representantes autorizados – são legalmente responsáveis pela gestão e pelo destino final dos resíduos de embalagens. No entanto, a recolha de resíduos nas residências dos consumidores está fora do âmbito de atuação dessas empresas, pelo que a lei permite que deleguem este trabalho a uma entidade licenciada. É aqui que entra o SIGRE.

O SIGRE existe para organizar e gerir a recolha, recuperação e reciclagem de resíduos de embalagens, bem como para reduzir a quantidade de resíduos destinados a aterros. Até agora, esta licença tem estado focada nos resíduos urbanos. Uma recente extensão da licença permite que as entidades gestoras do SIGRE assumam também a responsabilidade pela gestão de embalagens que geram resíduos não urbanos, a partir de 2025.

A extensão das licenças de gestão de resíduos é um dos exemplos de escola de uma decisão de políticas públicas repleta de interesses complexos e conflituantes, com consequências, para todo o território e população de Portugal, que se prolongam no futuro. Neste caso, é possível que as entidades cuja responsabilidade foi ampliada não disponham de todas as informações necessárias para cumprir a sua missão – incluindo a distinção essencial entre resíduos urbanos e resíduos não urbanos – e estas informações podem não estar disponíveis até julho de 2026, quando a fase experimental chega ao fim. O que isto significa para os portugueses e para o ambiente?

No Jornal Água & Ambiente, o sócio da Gama Glória, João Taborda da Gama, e o associado Daniel Santos Almeida discutem os riscos, oportunidades e implicações desta medida:  "Um ano que são dez," no website do jornal.

João Taborda da Gama
Daniel Santos Almeida
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