João Taborda da Gama was a judge at the 13th edition of the Helga Pedersen Moot Court Competition.
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João Taborda da Gama was a judge at the 13th edition of the Helga Pedersen Moot Court Competition, held last February in Porto, organized by the European Law Students Association (ELSA). João was invited because the case involved regulation of controlled substances and human rights.
The case involved a woman from a fictitious EU country who grew cannabis on her family’s land to treat her symptoms of multiple sclerosis. Despite its personal medicinal use, she was convicted of illegal possession and filed a complaint with the European Court of Human Rights. She claimed violations of Article 8 (right to private and family life) and Article 1 of Protocol No. 1 (protection of property) of the European Convention on Human Rights.
19 student teams from 14 European countries argued the case for either the applicant or the fictitious state and the winners advanced to the next round of the competition, which was held in Strasbourg in May.
João Taborda da Gama served on the bench alongside judges from the Court of Appeal of Porto, the Judicial Court of the District of Porto, the Supreme Court of Justice, and faculty from different law schools. Moot court competitions are essential training for future lawyers, and the intersection of drug laws and human rights is an area of particular interest and expertise for João.
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João Taborda da Gama foi juiz na 13.ª edição da Helga Pedersen Moot Court Competition, realizada em fevereiro passado no Porto e organizada pela European Law Students Association (ELSA). O João foi convidado a participar porque o caso em análise envolvia a regulação de substâncias controladas e direitos humanos.
O caso dizia respeito a uma mulher oriunda de um país fictício da União Europeia que cultivava canábis nas terras da sua família para tratar os sintomas de esclerose múltipla. Apesar de se tratar de um uso medicinal pessoal, a mulher foi condenada por posse ilegal e apresentou uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tendo alegado a violação do Artigo 8.º (direito à vida privada e familiar) e do Artigo 1.º do Protocolo n.º 1 (proteção da propriedade) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
19 equipas de estudantes provenientes de 14 países europeus discutiram o caso, representando quer a requerente, quer o Estado fictício, e os vencedores passaram à fase seguinte da competição, que terá lugar em Estrasburgo, em maio.
João Taborda da Gama integrou o painel de juízes juntamente com magistrados do Tribunal da Relação do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, do Supremo Tribunal de Justiça, bem como docentes de diversas faculdades de direito. As competições de simulação de tribunal são fundamentais para a formação de futuros juristas, e a intersecção entre leis sobre drogas e direitos humanos é uma área de particular interesse e especialização para João.